RESOLUÇÃO CNJ Nº 405/2021. Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário. – DPU – Direitos Humanos

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Resolução 405/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)