Decreto 5.017/2004 – Protocolo de Palermo

Lei 11.106/2005 – Altera o Código Penal

Lei 12.015/2009 – Altera o Código Penal, a Lei n 8.072/1990 (crimes hediondos) e revoga a Lei 2.252/1954 (corrupção de menores)

Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Decreto 5.948/2006 – Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Decreto 6.347/2008 – Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP)

Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal

Lei nº 12.714/2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança