DECRETO Nº 8.473, DE 22 DE JUNHO DE 2015- Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências. 

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de […]

Lei Federal 9.077/1995. Autoriza o poder executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria. 

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de […]

Lei nº 11.346/2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. 

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de […]

Decreto nº 6.272/2007 - Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de […]

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978 – Assegura às pessoas com deficiência a melhoria de sua condição social e econômica.                                    

Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de sua condição social e econômica.                                     Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978-  Assegura aos Deficientes a melhoria de […]

Lei n° 11.126, de 27 de junho de 2006- Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de cão-guia. 

Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 – Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. 

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994- Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. 

Lei n° 11.551, de 19 de novembro de 2007 – Institui o Programa disque idoso. 

Lei nº 7.853/ 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social; sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.