Decreto 8.727/2016 – Nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Decreto 5.017/2004 – Protocolo de Palermo
Lei 11.106/2005 – Altera o Código Penal
Lei 12.015/2009 – Altera o Código Penal, a Lei n 8.072/1990 (crimes hediondos) e revoga a Lei 2.252/1954 (corrupção de menores)
Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Decreto 5.948/2006 – Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Decreto 6.347/2008 – Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP)
Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal
Lei nº 12.714/2012 – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
SILVA, Michelle Valéria Macedo. Direitos humanos. Acesso à justiça. Defensoria pública. Pobreza. Exclusão social. Revista da Defensoria Pública da União, Brasília, ed. 6, p. 78 – 107, dez 2013.
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