Maceió – Um acordo judicial entre a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai garantir e melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva nas unidades da Previdência em Alagoas. Para cumprir o acordo, o INSS deverá realizar cursos de capacitação em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para servidores e estagiários e incentivar a participação das equipes das unidades alagoanas.

A DPU entrou com ação civil pública em fevereiro deste ano contra o INSS para resolver o problema da falta de acessibilidade nas agências da Previdência Social. De acordo com dados oferecidos pelo instituto, apenas seis servidores foram capacitados em 2022 em Libras, diferente dos 58 servidores que seriam alvos da capacitação pelo INSS em Alagoas. Conforme a avaliação da DPU, seriam necessários pelo menos 80 servidores capacitados no estado, dois em cada uma das 40 agências de atendimento da autarquia federal.

O acordo assinado prevê que o INSS irá divulgar e incentivar periodicamente cursos de capacitação presenciais e virtuais em Libras, além de promover a reciclagem periódica dos servidores e estagiários já capacitados com a celebração de termos de cooperação com entidades especializadas no tema. O serviço de perícia médica – vinculado ao Ministério do Trabalho – será oficiado para que também incentive a capacitação dos peritos federais no atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva.

Fora isso, a partir de 1º de setembro, o INSS em Alagoas irá implementar em seus serviços virtuais uma central de atendimento de intérpretes e tradutores em Libras, em formato de projeto piloto. O INSS deverá prestar informações a respeito do cumprimento da ação a cada três meses a Justiça Federal em Alagoas pelo período de um ano. A DPU continuará acompanhando o caso.

O termo foi assinado pelo defensor regional de direitos humanos em Alagoas, Diego Bruno Alves, e pela procuradora federal Flávia Camilla Pascoal.

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DCC/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União