Alcântara – A Justiça Federal do Maranhão determinou que o Município de Alcântara adote medidas para assegurar condições mínimas de segurança durante transporte de estudantes da Comunidade Quilombola da Ilha de Cajual. A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU), que representa a comunidade. 

O município tem até 10 dias para cumprir a decisão, assinada na última quarta-feira (13). O magistrado determinou que o município forneça coletes salva-vidas, embarcações adequadas e seguras, condutor habilitado e condições mínimas para transporte de crianças e adolescentes em meio aquaviário. 

Tudo começou com reunião da DPU com representantes da comunidade em fevereiro de 2025. Nesse encontro, os líderes da Comunidade Quilombola da Ilha de Cajual relataram que as crianças e jovens da comunidade precisavam andar 4 km de trilha e, posteriormente, atravessar o mar em embarcações pequenas e sem equipamentos de segurança. A situação ficava ainda mais preocupante em dias de mar agitado, quando a vida dos estudantes ficava em risco. 

A DPU buscou solução extrajudicial, com expedição de ofícios ao Município de Alcântara, ao Estado do Maranhão e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mas não conseguiu solução concreta ao problema da comunidade. 

“A documentação apresentada evidencia que crianças e adolescentes realizam deslocamento diário por via aquaviária em condições aparentemente precárias e sem demonstração de observância integral das normas mínimas de segurança, circunstância que expõe os estudantes a risco concreto de acidentes, além de potencial comprometimento do próprio acesso regular à educação”, escreveu o magistrado Clodomir Sebastião Reis na decisão. 

A sentença também determina que o Estado do Maranhão informe, no prazo de 20 dias, a situação do Município de Alcântara no Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate), as pendências administrativas para regularização dos repasses e as providências adotadas pelo Estado para adequar o transporte escolar da Comunidade Quilombola da Ilha de Cajual. 

Determinou-se ainda, ao FNDE, que repasse informações técnicas dos repasses realizados ao Município de Alcântara no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), das possibilidades administrativas de apoio técnico e financeiro voltadas ao transporte escolar aquaviário da comunidade e da situação atual do Programa Caminho da Escola quanto à aquisição de embarcações escolares. 

“Agora, temos uma decisão judicial e a gente espera que os entes responsáveis, não só o município, mas a própria União, por meio do Ministério da Educação e o Estado, por meio da Secretaria de Educação, também adotem as medidas necessárias para disponibilizar esse transporte, que é um direito da população. Queremos que essas crianças possam ter acesso à educação com segurança”, afirmou o defensor regional de direitos humanos no Maranhão, Gioliano Damasceno. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União