Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) participou, nesta quarta-feira (27), do 2º Encontro de Alta Gestão nas Políticas Penais, realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O evento, organizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu gestores públicos, autoridades do sistema de justiça e órgãos de controle para discutir o financiamento e a execução das políticas previstas no Plano Pena Justa.

Representando o Defensor Público-Geral Federal, Leonardo Magalhães, a defensora pública e secretária de Atuação no Sistema Prisional da DPU, Gisela Baer, integrou a mesa “Estratégias para o Controle e Fiscalização Orçamentária” e participou do lançamento do Manual de Controle Externo das Políticas Penais do Estado do Amazonas.

Em sua fala, a defensora destacou que, embora a DPU não exerça controle direto sobre a administração pública, pode atuar na fiscalização sempre que a má aplicação de recursos públicos impactar os direitos de pessoas vulnerabilizadas, especialmente no sistema prisional. Essa atuação está amparada pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 80/1994.

A presença cotidiana da DPU nas unidades prisionais, por meio de atendimentos, inspeções e visitas, permite identificar irregularidades como omissões administrativas, falhas contratuais e desvios de finalidade de verbas essenciais — o que configura uma forma de fiscalização reflexa da execução orçamentária.

“A Defensoria Pública tem um papel de diálogo com autores e gestores para justamente entender as dificuldades e buscar soluções e caminhos. Por isso, a atuação extrajudicial é muito relevante. A capilaridade, a especialização jurídica e a legitimidade tornam a DPU um importante ponto de alerta no sistema de controle, contribuindo para que os recursos destinados ao sistema prisional se traduzam em dignidade e na efetivação das metas do Plano Pena Justa”, concluiu Gisela.

Plano Pena Justa
O Pena Justa é o plano nacional voltado para enfrentar a situação de calamidade das prisões brasileiras. O CNJ e o MJSP coordenaram o processo coletivo de elaboração do documento, com apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, garantindo a satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e brasileira, promovendo a eficiência no uso de recursos públicos e impulsionando o desenvolvimento nacional de forma mais ampla.

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Assessoria de Comunicação Social

Defensoria Pública da Uniã