Fortaleza – A Defensoria Pública da União (DPU) participou do dia 25 de setembro do ‘I Seminário PopRuaJud – superação das vulnerabilidades e alcance da inclusão material’, realizado no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). O defensor público federal Carlos Eduardo Paz representou a instituição no painel ‘O papel do sistema de justiça no planejamento e na execução do PopRuaJud’. 

Após a abertura do painel ‘O papel do sistema de justiça no planejamento e na execução do PopRuaJud’, às 17h, pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) Raimundo Nonato, o procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça falou que os eixos centrais da atuação em favor da população em situação de rua devem ser a visibilidade, ou seja, a retirada dessa população da condição de invisibilidade; o seguimento e respeito aos protocolos de atenção à população em situação de rua, como a Resolução CNJ 425/2021 e a Resolução CNMP 53/2017; a garantia do acesso à justiça e a justiciabilidade dos direitos, que seria a possibilidade de exigir o cumprimento desses direitos e a sua proteção quando são lesados, através de recursos judiciais e decisões de tribunais. 

Ricardo Magalhães de Mendonça defendeu a importância da articulação institucional, da emancipação com inclusão, de políticas interdisciplinares, da transversalidade das políticas e da valorização das competências comunitárias. “Nosso papel é observar uma série de direitos que o constituinte concedeu e materializá-los”, afirmou. 

O defensor público federal e membro do Grupo de Trabalho Pessoas em Situação de Rua da DPU, Carlos Eduardo Paz, fez um histórico da experiência da DPU com o atendimento à população em situação de rua, desde 2011, com o primeiro grupo criado em São Paulo até a criação do atual Grupo de Trabalho, que atua nacionalmente e integra o Comitê PopRuaJud. 

O defensor falou da importância da aproximação, de ir aonde a população de rua está com a realização de mutirões, atendimento em abrigos, entre outros. Também afirmou que o Ceará precisa avançar mais para que o fluxo de atendimento seja integral (Defensorias, Ministérios Públicos, órgãos de assistência, saúde e outros) no mesmo lugar, por conta da especificidade dessa população. “As situações financeiras, de violência, de saúde fazem com que essas pessoas muitas vezes não voltem. Então, precisamos fazer o máximo para que essas pessoas tenham uma resposta na hora do atendimento”, destacou Paz. 

O defensor apontou algumas características que precisam ser observadas no atendimento da população em situação de rua: 

• Urgência – muitas vezes, a pessoa não consegue voltar pelas condições já apontadas; 

• Informalidade – a exigência de comprovante de endereço, de documentação, por exemplo, tornaria inviável o processo, sendo necessário pensar em alternativas; 

• Linguagem simples; 

• Recorrência – pessoas procuram várias vezes o órgão com a mesma demanda, perda constante de documentos e outros; 

• Necessidade de um letramento institucional para lidar com o público de forma humanizada. 

O problema da falta de documentação também foi destacado pelos palestrantes como um dificultador para o acesso aos demais direitos e apontado como uma necessidade de garantia de dignidade para essas pessoas. 

Outra crítica feita pelo defensor foi ao processo de exclusão digital, com exigência de e-mail, cadastro eletrônico e autenticação em dois fatores pela plataforma GOV.br para acesso a alguns serviços do governo; um processo que gera mais exclusão para pessoas que não têm endereço físico nem o digital. “Precisamos reverter esse sistema”, finalizou Paz. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União