Brasília – Durante audiência pública para a elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2025, a Defensoria Pública da União (DPU) defendeu o enfrentamento ao racismo estrutural e à violação de direitos humanos dentro dos presídios. 

Promovido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o evento teve como objetivo promover a participação social e institucional na definição das regras do indulto de fim de ano, que é concedido pelo Presidente da República. A audiência permitiu que diversos setores da sociedade apresentassem sugestões para o texto do decreto. 

O decreto, em regra, é publicado todos os anos. Por isso, a Secretaria de Atuação no Sistema Prisional (SASP) e a Câmara de Coordenação e Revisão Criminal (CCRCRIM) da DPU se adiantaram e abriram uma consulta pública aos defensores públicos federais para receber sugestões sobre o decreto de indulto deste ano. “A partir da consulta, recebemos sugestões que foram transformadas em Nota Técnica para o decreto”, explica a secretaria de Atuação no Sistema Prisional, Gisela Baer de Albuquerque. O defensor público federal e membro da Câmara de Coordenação e Revisão Criminal (CCRCRIM) da DPU, do Alexandre Krob, também participou da audiência. 

A Defensoria fez seis sugestões ao Conselho: 

• Tráfico privilegiado: A DPU defendeu a previsão expressa de que o §4º do artigo 33 da Lei de Drogas não constitui crime impeditivo ao indulto, pois, segundo o defensor público federal Alexandre Krob, a jurisprudência do STF é clara sobre o tema. “Trata-se de crime não hediondo. A omissão no decreto de 2024 gerou insegurança jurídica e prejuízo aos apenados”, afirmou; 

• Penas restritivas de direitos (PRDs): A Defensoria propôs que o cômputo da fração mínima exigida para o indulto seja feito sobre o total da pena substituída, e não sobre cada PRD isoladamente. Essa interpretação, segundo a instituição, evita injustiças como a desconsideração de cumprimento substancial de uma das medidas; 

• Migrantes: A DPU pede redução pela metade dos lapsos temporais para migrantes em regime aberto ou com PRDs, com processo de expulsão instaurado. “O indulto é instrumento essencial para viabilizar o retorno ao país de origem, diante das barreiras linguísticas, ausência de vínculos e dificuldades de reintegração”, afirmou Gisela Baer durante a audiência; 

• Indígenas: A prisão de pessoas indígenas deve ser excepcional, conforme a Resolução CNJ 287/2019 e a Convenção 169 da OIT. A Defensoria propõe redução dos lapsos temporais para indígenas em situação de prisão em desconformidade com o regime especial previsto no Estatuto do Índio; 

• Crimes ambientais cometidos por pessoas físicas: A vedação integral ao indulto para crimes ambientais, como ocorreu em 2024, é desproporcional. a DPU defende o retorno à redação de 2023, que vedava o indulto apenas para pessoas jurídicas. “A criminalização secundária recai sobre pessoas pobres e racializadas, não sobre os grandes causadores do desmatamento”, argumentou Baer. 

• Disposições finais: A Defensoria recomendou que o decreto preveja expressamente que o juízo de conhecimento possa conceder o indulto, especialmente em casos de condenação primária sem recurso da acusação. Também sugerimos que documentos sobre filhos e netos sejam encaminhados pelas unidades prisionais ao juízo de execução, para instrução adequada dos pedidos. 

Gisela Baer destaca que o indulto é expressão de justiça social. “É instrumento legítimo de desencarceramento racional, enfrentamento à seletividade penal, ao racismo estrutural e à violação de direitos humanos. A Defensoria Pública da União reafirma seu compromisso com a construção de um sistema penal menos injusto”. 

CNPCP – O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é um órgão colegiado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil. O órgão oferece relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento das políticas públicas. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União