Belém – A Defensoria Pública da União (DPU) informou, na última terça-feira (26), à Justiça Federal que o estado do Pará tem descumprido ação civil pública (ACP) que determinou a instalação e o funcionamento regular do Conselho Penitenciário (COPEN). No requerimento, a DPU aponta que, apesar de o órgão ter sido formalmente instituído e de haver membros suficientes para garantir o quórum necessário, as reuniões estão suspensas desde janeiro de 2025. 

No documento, a Defensoria destaca que o descumprimento da ação vem causando prejuízos à população carcerária. “Mais uma vez, o estado do Pará viola o princípio da dignidade da pessoa humana, mantendo a população privada de liberdade sem a fiscalização efetiva do Conselho Penitenciário”, argumentou o defensor regional de direitos humanos no Pará, Marcos Wagner Teixeira, que assina o requerimento. 

O COPEN já havia passado por longa paralisação entre junho de 2023 e janeiro de 2024. À época, a DPU instou o Tribunal de Contas do Estado, que identificou falhas de comunicação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e apontou prejuízo aos mecanismos de garantia de direitos humanos das pessoas sob custódia do estado do Pará. 

Diante da nova interrupção, a DPU pede à justiça a imediata retomada das reuniões do Conselho; a consolidação da multa fixada pela Justiça, atualmente no valor de R$ 90 mil, em razão do descumprimento reiterado da decisão; e a intimação do Ministério Público Federal para apurar eventual ato de improbidade administrativa do presidente do Conselho, Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues. 

Criado pela Lei de Execução Penal, o Conselho Penitenciário é um órgão permanente e obrigatório da administração pública estadual, responsável por fiscalizar a execução das penas e medidas de segurança, além de deliberar sobre temas fundamentais do sistema penitenciário. 

Assessoria de Comunicação Social 
Defensoria Pública da União