Natal – Oito anos após a violenta rebelião na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta (RN), 19 presos continuam desaparecidos. Diante da inércia do Estado, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) ingressaram com uma ação civil pública cobrando medidas concretas para localizar os desaparecidos e responsabilizar os envolvidos.

A revolta, iniciada em 14 de janeiro de 2017, resultou em 26 mortes confirmadas. Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) apontam que há indícios de que outros corpos tenham sido incinerados, enterrados em valas clandestinas ou descartados em fossas sépticas.

Além disso, os dados oficiais sobre o episódio são inconsistentes e contraditórios, com números divergentes sobre mortos, desaparecidos e foragidos. Até hoje, não há provas de que os 19 detentos oficialmente desaparecidos tenham fugido.

“A ação judicial proposta é um instrumento necessário para assegurar justiça, transparência e a proteção dos direitos humanos, em conformidade com os princípios constitucionais e tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, destaca o documento.

Desaparecimentos forçados e omissão estatal

A ação civil pública aponta a omissão da União e do Estado do Rio Grande do Norte na busca e investigação dos desaparecidos. O documento ressalta que, mesmo após recomendações do MNPCT, o poder público não adotou medidas efetivas para esclarecer os fatos e garantir transparência.

Entre as falhas apontadas estão a falta de perícia adequada na cena do crime, a recusa do governo estadual em enviar integralmente o inquérito de investigação sobre o massacre ao MNPCT e a ausência de um sistema eficaz de controle das movimentações dos presos. Além disso, informações contraditórias sobre o número de mortos, desaparecidos e foragidos dificultam a compreensão da real dimensão da tragédia.

Responsabilização e medidas exigidas

A ação pede a condenação da União e do Estado do Rio Grande do Norte pelo desaparecimento forçado dos detentos, além da reparação integral às famílias das vítimas, com indenizações mínimas de R$ 200 mil por família. Também cobra providências para evitar novas violações de direitos humanos, incluindo:

• Criação de um plano de contingência para crises prisionais;
• Instalação de câmeras e uso de drones para monitoramento;
• Formação de equipes especializadas em buscas e varreduras;
• Implementação de um banco de dados genéticos para identificação de vítimas; e
• Transparência e comunicação contínua com familiares dos desaparecidos.

Registro eficiente da movimentação dos detentos.

O documento também responsabiliza a União por negligência na fiscalização do sistema prisional e descumprimento da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, ratificada pelo Brasil em 2007.

A ação tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Norte e pode resultar em condenações à União e ao Estado, além da imposição de medidas para evitar que tragédias semelhantes se repitam.

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Assessoria de Comunicação
Defensoria Pública da União