Maceió – No último dia 3, a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) junto à Justiça Federal em Alagoas (JFAL), para fazer com que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) capacite servidores e ofereça atendimento regular em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

No pedido enviado à Justiça, o defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas (DRDH/AL), Diego Bruno Martins Alves, solicita que o INSS “institua e conclua programa de capacitação em Libras de, no mínimo, dois servidores por Agência de Previdência Social (APS) no âmbito do INSS/AL”.

Além disso, consta no documento a solicitação de que a autarquia, “em 120 dias, implante uma Central de Interpretação em Libras, dotada de estrutura de pessoal capacitada para atender demandas de pessoas surdas relativas a APS cujo quadro local não comporte servidores de atendimento capacitado em Libras”.

Histórico

Desde 2021, a DPU vinha tentando resolver a questão de forma extrajudicial, junto ao INSS e à então Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos (SEMUDH). Naquele ano, a Defensoria chegou a apresentar uma Recomendação ao INSS no Distrito Federal e em Alagoas, destacando a importância de realização de capacitações de servidores em Libras para atendimento à população, pois a autarquia contava apenas com cinco servidores capacitados no estado.

Em março de 2022, o INSS em Alagoas chegou a informar que realizaria um curso instrumental de noções básicas em Libras para 58 servidores lotados em unidades vinculadas à Gerência Executiva de Maceió. Entretanto, em setembro do mesmo ano, o INSS no Distrito Federal informou que apenas seis servidores haviam sido capacitados.

Ação judicial

Na avaliação da DPU, o número total de servidores lotados em Alagoas capacitados em Libras deveria ser de 80, considerando que há 40 APS no estado e que deveria haver pelo menos dois servidores em cada agência. Como a recomendação da DPU não foi cumprida, o DRDH/AL viu na Ação Civil Pública uma via para garantir a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o acesso à previdência social a pessoas com deficiência auditiva, com base na Constituição Federal.

“Ressalte-se que a Defensoria Pública da União buscou incansavelmente a resolução extrajudicial da problemática; contudo, além da demora nas respostas apresentadas, que se comprova pelas diversas reiterações dos ofícios, vê-se flagrante indisposição do INSS no sentido de comprovar a distribuição de intérpretes em Libras em suas APS”, destaca o defensor Diego Alves. O processo segue em tramitação na Justiça Federal de Alagoas e ainda não foi julgado.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União