São Paulo – O presidente eleito e diplomado Luiz Inácio Lula da Silva recebeu um relatório técnico produzido pela Defensoria Pública da União (DPU) com contribuições para auxiliar na reconstrução de políticas públicas que mostraram execução deficitárias ou omissas. Ele recebeu o documento na última quinta-feira (15).

O objetivo da instituição com o relatório é contribuir para a promoção dos direitos humanos e o fortalecimento da Democracia. O documento também foi entregue a participantes da equipe de transição do governo Lula, no final de novembro.

Leia o relatório aqui.

O relatório “Apontamentos para uma justiça de transição a partir das eleições 2022: uma análise normativa e de políticas públicas” foi produzido por um grupo formado por 39 defensoras e defensores públicos federais, quatro servidoras e servidores públicos federais e 12 colaboradores de fora da Instituição.

O texto também propõe a revogação de normas que expressam retrocesso à política de promoção dos Direitos Humanos e valores democráticos. Além disso, o documento aponta outras que sugere serem revistas ou modificadas para melhor garantir os direitos fundamentais das pessoas e grupos assistidos pela DPU e apresenta ainda recomendações de medidas a serem implementadas.

O relatório ainda tem a função de levar ao conhecimento dos representantes eleitos para a próxima Administração Pública Federal a posição institucional sobre normas e políticas públicas avaliadas pela DPU que afetam os interesses e direitos da população assistida em diferentes níveis.

A possibilidade de alteração dos atos normativos pela própria Administração Pública garante maior rapidez na resolução das demandas e prioriza a solução extrajudicial, evitando-se a judicialização de assuntos que podem ser resolvidos em consenso com a União.

“Esperamos que a visão defensorial e humana que embasa este relatório seja útil à Equipe de Transição para ampliar ou reforçar o panorama de intervenções que visem à superação das vulnerabilidades apontadas por meio do aprimoramento da legislação e dos institutos que menciona e, como de costume, colocamo-nos, todos e todas, à disposição”, afirma o defensor público-geral federal Daniel de Macedo Alves Pereira, na apresentação do documento.

O documento foi entregue a Lula por Cristina Bove, da Pastoral da Rua, durante o “Natal dos Catadores”, organizado pela Associação Nacional dos Catadores, em São Paulo. O relatório inclui ainda um anexo, com contribuições da DPU voltadas especificamente a essa população vulnerável.

Sobre o relatório

As análises de normas e políticas públicas federais que compõem o relatório foram feitas a partir da abordagem de 28 eixos temáticos:

• Pessoas defensoras de Direitos Humanos;
• Desaparecimentos forçados;
• Pessoas privadas de liberdade;
• Violência policial, enfrentamento à tortura e fortalecimento das perícias;
• Armas;
• Erradicação do trabalho escravo;
• Mulheres e políticas de gênero;
• Violência política de gênero;
• Cidadania LGBTI+ e identidade de gênero;
• Políticas Etnorraciais;
• Quilombolas e demais comunidades tradicionais;
• Povos indígenas;
• Pessoas com deficiência;
• Migração, Apatridia e Refúgio;
• Direito das pessoas em situação de rua;
• Saúde Mental e Direitos Humanos;
• Saúde;
• Pandemia e Direitos Humanos;
• Previdência Social e Assistência Social (BPC);
• Desenvolvimento social e combate à fome;
• Segurança alimentar e nutricional;
• Moradia, conflitos fundiários urbanos e rurais;
• Reforma agrária e regularização fundiária;
• Direito à Educação;
• Meio ambiente e garimpo;
• Acesso à Justiça;
• Tecnoautoritarismo, inteligência artificial (IA) e Direitos Humanos; e
• Direitos Humanos e empresas.

Para cada tópico são apresentadas a definição da temática, a apresentação das normas de referência, o desenvolvimento sobre o impacto dessas normas sobre os direitos das coletividades afetadas e as razões para revogação, anulação ou modificação.

No eixo temático “Pessoas defensoras de Direitos Humanos”, por exemplo, a Defensoria Pública da União recomenda, entre outros, a revogação do Decreto 9937/2019, que propõe restrições para a inclusão no programa de proteção dessas pessoas, com a substituição imediata por outro marco normativo, sob pena de descontinuidade dessa proteção. Se não for possível, sugere a modificação, observando-se a necessidade de participação social na construção.

No tópico “Armas”, a DPU recomenda a revogação na íntegra do Decreto 9.845, de 25 de junho de 2019, com a edição de novo Decreto que preveja a aquisição da arma de fogo nos termos do que já era anteriormente previsto no artigo 12 do Decreto 5.123/2004.

É feita a clara ressalva de que a declaração de necessidade deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, devendo ser examinados pela Polícia Federal, segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. Também recomenda as revogações, na íntegra, dos Decreto 9.846/2019 e Decreto 9.847/2019.

A Emenda Constitucional 95/2016 (Emenda do “Teto dos Gastos”) também mereceu atenção da equipe, que recomendou a revogação imediata na parte em que congela os investimentos públicos em Saúde por 20 anos e na que afeta a educação pública.

O relatório recomenda ainda, entre tantos outros:

• As revogações das Portarias nº 45/2020 e nº 36/2021, ambas da Fundação Cultural Palmares, a primeira pela garantia da participação social nas decisões da instituição e a segunda pela retomada das reais funções desta instituição pública;
• A revogação do Decreto nº 9.794/2019, do Governo Federal, pela retomada dos direitos da população negra na esfera institucional;
• A revogação da Instrução Normativa nº 128/2022, do Incra, em favor da desburocratização dos procedimentos de demarcação de territórios quilombolas;
• A revogação integral da Instrução Normativa n. 09/2020, da Funai, que retirou da base de dados do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) todas as terras indígenas que não estivessem homologadas, o que tornou, repentinamente, invisíveis centenas de territórios;
• Aa revogação dos Decretos n. 10.965/2022 e 10.966/2022, ambos de 14/02/2022, que tratam do exercício de atividades minerárias em terras indígenas e na área da Amazônia e que estimulam o garimpo ilegal, violam os direitos originários dos povos indígenas, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, oferecem risco à vida e à integridade pessoal de todas as pessoas possivelmente contaminadas pela atividade garimpeira; e
• A revogação do Decreto nº 11.170/2022, interrompendo-se imediatamente a concessão de empréstimos consignados a beneficiários de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.

A necessidade urgente de medidas para o enfrentamento do extermínio da população negra, especialmente da sua juventude, também é destacada no relatório. “É fundamental pautar estratégias de desmobilização da cultura da violência, da tortura e do enfrentamento, de modo que, antes de iniciar abordagens corriqueiras, a autoridade policial esteja preparada e capacitada para interpretar a consolidação de um perfil suspeito atribuído aos indivíduos negros, reduzindo os danos históricos que acentuam o processo de criminalização da população negra e potencializam a violência contra esse grupo social”, alerta o estudo.

Sobre atuações e experiência da DPU

A DPU possui atualmente 15 Grupos de Trabalho que têm como atribuição a defesa e a promoção dos Direitos Humanos de populações em situação de vulnerabilidade:

• Migrações, Apatridia e Refúgio;
• Políticas Etnorraciais;
• Comunidades Indígenas;
• Assistência às Vítimas de Tráfico de Pessoas;
• Assistências às Trabalhadoras e Trabalhadores Resgatados em Situação de Escravidão;
•  Pessoas em Situação de Rua;
• Mulheres;
• Atendimento ao Idoso e à Pessoa com Deficiência;
• Pessoas em Situação de Prisão e Enfrentamento à Tortura;
• Moradia e Conflitos Fundiários;
• Garantia à Segurança Alimentar e Nutricional;
• Identidade de Gênero e Cidadania LGBTI;
• Saúde;
• Catadores e Catadoras; e
• Comunidades Tradicionais.

A instituição dispõe de um Sistema de Defensorias Nacional e Regionais de Direitos Humanos, com abrangência nacional, que tem a missão de defesa coletiva dos Direitos Humanos por meio de mecanismos de litigância estratégica e é atualmente composto por uma Defensoria Nacional e Defensorias Regionais de Direitos Humanos com atuação voltada especialmente à área das liberdades individuais, direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

A DPU também tem quatro Comitês Temáticos Especializados (Altamira, Rio Doce e Brumadinho, Pacaraima e Renda Básica Cidadã), coordenados pela Assessoria para Casos de Grande Impacto Social. Os Comitês não estão vinculados a grupos sociais específicos e possuem transversalidade de temáticas, que se encontram em contextos de grande impacto social que atingem populações ribeirinhas, povos indígenas, comunidades tradicionais, entre outras.

Além disso, possui os Observatórios em Direitos Humanos, que são canais para recebimento de denúncias, relatos e depoimentos sobre situações de violação de Direitos Humanos, e atua por meio de missões itinerantes para atender à população mais vulnerável em rincões de pobreza onde o poder público se faz pouco presente, promovendo nesses espaços ações de orientação jurídica e educação em direitos.

Há ainda o trabalho das três Câmaras de Coordenação e Revisão (Cível, Criminal e Previdenciária), que têm como uma de suas atribuições identificar, entre as diferentes recomendações em tramitação no Poder Legislativo, as que tenham a ver com os interesses do público-alvo assistido pela DPU e articular a participação nos debates sobre as matérias.

Com a entrega do relatório, a Defensoria Pública da União pretende agregar sua experiência na defesa de grupos vulnerabilizados pelo Estado para contribuir para uma democracia mais inclusiva e participativa.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União