Maceió – A Regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU) em Alagoas cobrou, por meio de nova recomendação, que o Estado de Alagoas dê início à aplicação dos recursos federais vinculados à execução da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Os valores já estão acumulados em mais de R$ 5 milhões.

A recomendação foi remetida aos secretários de Saúde e de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas nessa quinta-feira (24), com prazo de até 30 dias para resposta. Os secretários foram informados da instauração de Procedimento de Assistência Jurídica (PAJ) Coletivo, no âmbito interno da DPU, a fim de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução da PNAISP em Alagoas. Segundo o documento, a ausência de aplicação desses recursos federais por período superior a 5 anos “configura omissão extrema e desarrazoada do Poder Público, cujo comportamento negligente para resolução do presente problema ensejará a adoção de medidas judiciais cabíveis”.

A DPU promove articulação extrajudicial para a execução da PNAISP por meio de recomendações e ofícios desde 2019. Em 2021, iniciaram reuniões virtuais com representantes das Secretarias Estaduais de Saúde (Sesau) e de Ressocialização e Inclusão Social (Seris). O defensor regional de Direitos Humanos de Alagoas (DRDH/AL), Diego Bruno Martins Alves, é quem acompanha o caso.

Em sete anos de recebimento dos recursos, apenas em 2020, após a primeira recomendação da Defensoria, o Estado elaborou um Plano de Ação para aplicação do recurso visando à implementação das ações básicas de saúde do sistema prisional. No entanto, conforme constatado em visita presencial pelo Grupo Condutor da PNAISP/AL, o eixo que trata das equipes de saúde, medicamentos, educação permanente e reforma não estão sendo integralmente concretizados nas unidades prisionais, com exceção do Presídio Feminino Santa Luzia, que conta com equipe de saúde especifica contratada via PNAISP.

Recomendação

A Defensoria Pública da União recomendou que a Sesau (órgão condutor da PNAISP) mantenha corpo administrativo no sistema prisional para fiscalizar diariamente a execução da política; que a Seris contrate especialistas em saúde para compor as equipes das unidades prisionais e migre os profissionais de atenção básica de saúde para contratação pela Sesau via PNAISP; que a Sesau promova a contratação de equipes de saúde via PNAISP para todas as unidades prisionais habilitadas e com pessoal insuficiente, inclusive de equipes de saúde e assistencial para atender programas de saúde mental nos presídios; que Sesau e Seris promovam visitas presenciais nas unidades do sistema prisional de Alagoas para mapear demandas relacionadas a reformas de setores de saúde; que equipes de saúde mental da Sesau e Seris ampliem os programas de preservação da saúde mental dos presos para todas as unidades prisionais habilitadas pela Política; que Sesau e Seris realizem fiscalização mensal nas unidades prisionais para mapear demandas de desabastecimento de medicamentos, com apresentação de relatório mensal ao grupo condutor da PNAISP; e que Sesau e Seris promovam eventos de educação permanente aos profissionais em todas as unidades prisionais habilitadas pela PNAISP.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União