Ofício – n. 8172099/2025 – DRDH CE: Transcrição ou traslado de certidão de nascimento estrangeiro ou de registro de nascimento realizado em repartição consular brasileira no exterior – art. 12, I, “c”, primeira parte, da Constituição Federal, e do art. 7 da Resolução CNJ no 155/2012.
Ofício – n. 8172099/2025 – DRDH CE: Transcrição ou traslado de certidão de nascimento estrangeiro ou de registro de nascimento realizado em repartição consular brasileira no exterior
Ofício Regional de Direitos Humanos/CE: Informações para pessoas retornadas ao Brasil
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Programa contra violência política de gênero é reconhecido em concurso de boas práticas
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