Nota Técnica nº 8 – DPGU/SGAI DPGU/GTPSP DPGU: Analisa criticamente o Projeto de Lei no 3331/2024, que propõe alterações no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984), suprimindo a possibilidade de remição da pena pelo trabalho ou estudo em condenações por crimes hediondos.

Nota Técnica nº 8 – DPGU/SGAI DPGU/GTPSP DPGU: Analisa criticamente o Projeto de Lei no 3331/2024, que propõe alterações no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984), suprimindo a possibilidade de remição da pena pelo trabalho ou estudo em condenações por crimes hediondos. 

DPU reabre inscrições para entidades que desejam participar do processo eleitoral para defensora ou defensor nacional de direitos humanos 

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