Nota Técnica 02/2019 – trata da Portaria MJSP 666/2019, sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal. – DPU – Direitos Humanos

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Nota Técnica 02 - Trata da Portaria do MJSP 666/2019