Nota Técnica SASP/GTPSP/DPU n. 09/2021 – Considerações técnico-jurídicas sobre o mérito do Projeto de Lei Distrital nº 1666, de 2021, de autoria do Deputado Distrital Fábio Félix, que tem por objetivo instituir o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Distrito Federal – DPU