DPU – Direitos Humanos

NOTA TÉCNICA Nº 10 - DPGU/SGAI DPGU/GTMR DPGU.
Analisa a minuta de resolução do CNJ - Conselho Nacional de Justiça sobre "procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade