Conheça seus direitos

Previsto inicialmente na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito à moradia foi formalmente inserido no texto constitucional por obra da Emenda Constitucional 26/2020. Dispõe o art. 6° da Constituição Federal que esse é um direito social e, segundo o moderno constitucionalismo, integra o rol dos direitos fundamentais.

Assim, tal princípio impõe ao Estado que haja uma efetiva política no sentido de garantir a todos uma moradia digna. Os estados devem assegurar o acesso a recursos legais – de forma gratuita, para a população de baixa renda – de modo a remediar despejos ocorridos ou outras formas de violação do direito à moradia, o que compreende – dentre outras – a adoção de medidas que assegurem aos afetados por despejos forçados o exercício de sua posse e moradia em local digno.

O conflito fundiário caracteriza-se por disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural e pode ser gerado pelo impacto de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia.