Assim, além da regularização migratória sob a forma das autorizações de residência previstas pela Lei de Migração ou pelo instituto do refúgio, é muito importante a emissão de CPF – Cadastro de Pessoas Físicas. Ele é garantido a toda pessoa migrante independentemente de sua condição de entrada regular ou irregular, com base no art. 2º do Decreto-Lei nº 401/68, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015 e art. 1º do Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD nº 01/2020 com a apresentação de documento de viagem do país de origem. Acesse à emissão online do CPF

Sobre o direito à saúde, é garantido a toda pessoa migrante o acesso aos serviços e equipamentos básicos do SUS – Sistema Único de Saúde, com emissão do respectivo CNS – Cartão Nacional de Saúde, sendo muito importante para isso a emissão do CPF.

Sobre o direito à educação, é garantida a todas as crianças migrantes a matrícula na rede de educação básica independentemente da condição migratória, com dispensa de documentos escolares do país de origem e inclusão imediata, a qualquer momento do ano letivo. Os Estados e Municípios devem obedecer o que está previsto na Resolução CEB/CNE nº 01/2020

Sobre direito à assistência social, a pessoa migrante tem direito a se beneficiar de todos os equipamentos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e das políticas vigentes. Além disso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito ao BPC/LOAS – Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica de Assistência Social independentemente de nacionalidade a todas as pessoas residentes no país.

Sobre direito ao trabalho, as pessoas migrantes, independentemente da condição de ingresso e mesmo sem regularização migratória, devem ter seus direitos e garantias trabalhistas preservados, e estão incluídas na base de dados da Carteira de Trabalho Digital, que permite sua contratação. Para isso, é importante ter o CPF e estar cadastrado/a no Portal de Serviços Gov.br. Veja aqui as informações necessárias

Sobre direito à abertura de conta bancária, além da previsão da Lei de Migração, o Banco Central do Brasil, por sua Instrução Normativa nº 002/2020, estabeleceu que cada instituição financeira pode definir os documentos necessários para identificação civil de correntistas, o que permitiria a utilização de documentos de viagem de pessoas migrantes (passaportes e cédulas de identidade), além dos emitidos no Brasil (CRNM e DPRNM). Caso o banco se recuse, poderá haver ação judicial em defesa das pessoas interessadas.