Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) está entre as instituições públicas que assinaram carta de premissas junto às empresas responsáveis pela barragem de Fundão, em Mariana (MG), e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, a fim de garantir a manutenção do diálogo entre os envolvidos. O documento formaliza as tratativas para uma repactuação, indicando o caminho para a reparação dos danos provocados pelo desastre ocorrido em 2015.

Desde essa época, a DPU acompanha o caso e atua na defesa dos direitos das pessoas e grupos vulneráveis vítimas dos danos provocados pelo desastre ambiental. No ano passado, a instituição constituiu Comitê Temático Especializado de acompanhamento e defesa dos direitos da população atingida pelos rompimentos das barragens de fundão (Mariana/MG) e da mina córrego do feijão (Brumadinho/MG).

Sobre a Carta de Premissas

Tanto os princípios quanto o cronograma definidos pela carta foram acordados entre os signatários no âmbito do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Entre os dez pontos definidos pela carta estão a formulação de um acordo integral, definitivo e célere no prazo de 120 dias; um cronograma de reuniões semanais para avaliação de 42 projetos socioeconômicos e ambientais relacionados ao rompimento da barragem; e a suspensão temporária por 120 dias da ação civil pública de R$ 155 bilhões sobre o tema – renovável a partir de acordo entre as partes. O documento estabelece também a continuidade de medidas reparativas durante o prazo de negociação do acordo; a não interrupção dos projetos em andamento; e a permanência de colaboração entre as partes para que se busque uma solução.

As premissas representam pilares a partir dos quais o diálogo poderá avançar sem que haja retrocesso. De acordo com o documento, por exemplo, no caso de haver alguma divergência durante as negociações, as partes deverão buscar resolver a questão de forma extrajudicial em até 15 dias. O objetivo é evitar que sejam acrescentadas novas ações judiciais ao acervo de cerca de 85 mil processos na Justiça brasileira relacionados ao rompimento da barragem de Fundão, segundo dados do Observatório Nacional. O uso de soluções consensuais também foi definido na carta para tratar as controvérsias técnicas de difícil solução.

Além disso, há a previsão de continuidade de medidas reparatórias. Para tanto, a Fundação Renova, entidade responsável pela mobilização pela reparação dos danos causados pelo acidente, publicará em seu site uma nota informando que “a discussão de repactuação não implica em paralisação, suspensão ou descontinuidade de quaisquer programas ou projetos atualmente em desenvolvimento. Ressalvadas aqui eventuais determinações oriundas de decisões judiciais”.

Quanto ao cronograma de reuniões, a carta prevê que encontros ocorram nas próximas 17 semanas e define os assuntos a serem discutidos, como as indenizações, informação e diálogo; o reassentamento, infraestrutura e moradias; a saúde, proteção social e reconhecimento da condição de atingido; os povos indígenas e tradicionais, entre outros. A programação pode ser alterada conforme o andamento das negociações.

Com informações do CNJ

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União