Portaria MDA 224/2001 – Sobre a democratização das relações entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades e de tratamento
Portaria MDA 224/2001
Orientações do Ministério da Saúde sobre violência obstétrica
Orientações do Ministério da Saúde sobre violência obstétrica
Portaria MS 1.508/2005 – Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do SUS
Portaria MS 1.508/2005
Portaria GM/MS 1.459/2011 – Mudança do modelo de atendimento para abolir as práticas de “violência obstétrica”
Portaria GM/MS 1.459/2011
Convenção OIT 100 – Sobre Igualdade de Remuneração Para a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina por um Trabalho de Igual Valor
Convenção OIT 100
Resolução CNCD/LGBT 11/2014 – Estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
Resolução CNCD/LGBT 11/2014
Resolução CNJ 175/2013 – Estabelece que cartórios não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva
Resolução CNJ 175/2013
Declaração de Cascais/2006 – I Seminário Luso-Brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e Imigração Ilegal/irregular
Declaração de Cascais
Declaração de Lisboa/2009 – II Seminário Luso-brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e Imigração Ilegal/Irregular
Declaração de Lisboa
Declaração de Brasília/2006 – I Seminário Luso-brasileiro sobre Tráfico de Pessoas e Imigração Ilegal/Irregular
Declaração de Brasília