Portaria 2.282 de 27 de agosto de 2020 do Ministério da Saúde – Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
Portaria 1.820 de 13 de agosto de 2009 do Ministério da Saúde – Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde
Lei 12.732 de 22 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início
Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências