Manifestação N. 7267744 – Recomendação à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil)

Recomendação à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil)

DPU participa de seminário sobre população em situação de rua no TRF5

Notícias DPU participa de seminário sobre população em situação de rua no TRF5 Recife – No último dia 7, a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) sediou, das 14h às 18h, o seminário “População de Rua e os desafios para o Judiciário”, que debateu o tema na capital pernambucana. O evento teve a participação […]

PORTARIA Nº 70, DE 3 MARÇO DE 2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudos e apresentação de propostas com vistas à formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades, no âmbito do Poder Judiciário

Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Ela prevê projetos de enfrentamento da pobreza, bem como a criação de programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua (art. 23, § 2º, II e art. 25)

Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 – Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.

Lei nº 13.714, de 24 de agosto de 2018 – Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 – Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.