Resolução CNCD/LGBT 11/2014 – Estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.

Resolução CNCD/LGBT 11/2014

Resolução CNJ 175/2013 – Estabelece que cartórios não podem recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva

Resolução CNJ 175/2013

Decreto 8.727/2016 – Nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional