São Paulo – Terminou nesta terça-feira (26), o 1º Encontro do PopRuaJud, que reuniu instituições governamentais, entidades da sociedade civil e a população em geral para discutir políticas públicas para atender aos direitos humanos das pessoas em situação de rua, fortalecendo a atuação do Poder Judiciário para a criação de um manual de boas práticas. A Defensoria Pública da União (DPU) esteve presente, atuando nas oficinas e fazendo propostas para o fortalecimento das políticas da população de rua.

Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 425, que tem coordenado diversas iniciativas e ações no Poder Judiciário para fortalecer e favorecer o atendimento prioritário da população em situação de rua, implementando uma Política Nacional Judicial que tem avançado desde então. Entre as principais iniciativas, encontram-se os mutirões PopRuaJud, que unem diversas instituições em um único local, resolvendo rapidamente as demandas desse público, com acesso a benefícios, serviços de saúde e a resolução de problemas judiciais.

No encontro, cujo objetivo é aprimorar as políticas judiciais, os participantes se dividiram em seis oficinas temáticas sobre os principais eixos de atuação em que foram feitas propostas de melhorias da Política Nacional aprovadas pelas pessoas, movimentos sociais e agentes públicos.

A DPU integrou de três eixos temáticos: discutindo documentação e acesso a benefícios sociais e previdenciários; violência estrutural contra a população em situação de rua e a intersecção com minorias, como racismo, homotransfobia, etarismo, capacitismo, migrantes, mulheres, crianças e diversidade de gênero, entre outros; e a gestão e governança da rede interinstitucional do PopRuaJud e acesso à Justiça.

Documentação e acesso a benefícios sociais

Na questão de acesso a documentação, a DPU possui atualmente dificuldade de garantir o acesso à Justiça nos casos em que a população em situação de rua não utiliza a rede de referência: muitos processos são extintos pela não aceitação da autodeclaração de residência, em contrariedade à Lei 7115/1983 e os princípios de informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais.

O defensor público federal Bruno Marco Zanetti fez proposta de alteração da Resolução 425/2021, do CNJ, que substitui o comprovante de residência por um endereço de referência da rede de proteção social, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros Pop, casas de passagem, entre outros, ou a autedeclaração de residência, que também poderão ser usadas em ações criminais para assegurar medidas cautelares no cumprimento de penas. Além disso, também deve-se eliminar a possibilidade de extinção de ações judiciais em razão da falta de comprovantes de endereço.

Gestão e governança

Na área de gestão e governança do PopRuaJud, a defensora pública federal Camila Taliberti Pereto Vasconcelos atuou como especialista na oficina, que levantou propostas para a dispensa da curatela para pessoas em situação de rua com incapacidade que não têm vínculos familiares para indicar um curador, com o objetivo de garantir o acesso imediato destas pessoas aos benefícios que sejam concedidos judicialmente.

O grupo também ofereceu proposta para agilizar os processos judiciais de pessoas em situação de rua, utilizando o SisRua – base de dados da Prefeitura de São Paulo com os usuários da rede socioassistencial para pessoas em situação de rua – ou documento equivalente como prova da vulnerabilidade econômica para suprir a perícia social judicial na concessão de benefícios de prestação continuada (BPC/Loas) para idosos ou pessoas com deficiência.

Também participaram do evento a defensora pública federal Gisela Baer de Albuquerque e os defensores públicos federais Renan Vinícius Sotto Mayor e Antônio de Maia e Pádua.

Diagnóstico

Durante o evento, o Comitê Nacional PopRuaJud apresentou um diagnóstico sobre a implementação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. Realizado em parceria com o Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ/CNJ), junto aos 84 tribunais estaduais, federais, eleitorais e do trabalho, com o objetivo de medir o nível de maturidade da política judiciária e o estado de desenvolvimento das iniciativas implementadas, como também lacunas e oportunidades de aperfeiçoamento.

Três tribunais alcançaram Nível Aprimorado no que se refere ao cumprimento da Política Nacional: Os Tribunais Regionais da 3ª e 5ª Região (TRF3 e TRF5) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No momento, quase 30% dos tribunais ainda não realizam os mutirões do PopRuaJud e o Comitê destacou a importância das capacitações de magistrados e magistradas.

O Diagnóstico pode ser lido na íntegra aqui. A mesa de abertura do evento pode ser assistida no canal do CNJ no YouTube.

DCC/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União