O direito à saúde vem consagrado na Constituição de 1988 como um direito fundamental do ser humano, constituindo-se em um dever do Estado. A plena assistência à saúde visa a salvaguardar o direito fundamental à vida, assegurado no artigo 5° na carta maior. Qualquer agressão, tal como a negativa de prestar o adequado tratamento ao paciente, caracteriza-se em afronta direta aos direitos fundamentais consagrados na Constituição, bem como a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que é o princípio da dignidade da pessoa humana. 

As políticas públicas de saúde, regidas pelos princípios da universalidade, da integralidade e gratuidade, são de responsabilidade tanto da União Federal, como dos Estados e Municípios. 

Por universalidade deve-se entender que todo cidadão tem direito à assistência curativa sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, sexo, idade, condição social, nacionalidade, crença ou opinião. 

O Estado, orientado pelo princípio da integralidade, tem o dever de prestar serviços públicos relativos à saúde que vão desde a prevenção de doenças até a assistência curativa, nos mais diversos níveis de complexidade.