Nota Técnica nº 17 elaborada conjuntamente pela SASP, a CCRCRIM e o GTPSP a Nota Técnica n. 17/2022, com manifestação favorável à aprovação do Projeto de Lei n. 4.540/2021 em sua íntegra, que propõe alterações no artigo 155, do Código Penal, para prever o furto por necessidade e o furto insignificante. – DPU