Brasília – Reestruturação da governança migratória e de refúgio, fortalecimentos dos serviços públicos em Roraima, soluções para longo prazo e foco especial na população indígena migrante e refugiada. Esses são alguns temas tratados em relatório da Defensoria Pública da União (DPU) que recomenda melhorias para o atendimento de migrantes e refugiados no contexto da Operação Acolhida, estratégia do Governo Federal que desde 2018 oferta de assistência humanitária emergencial na fronteira com a Venezuela.

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A DPU aponta que há necessidade, com foco em direitos humanos, de transversalidade em políticas sociais e públicas como saúde, educação, assistência jurídica, assistência social, promoção cultural, combate à xenofobia, enfrentamento do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, entre outras. “Cabe à União o desenvolvimento de uma Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia, conforme estabelecido no artigo 120 da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)”, diz parte do texto.

A instituição recomenda, por exemplo, que seja realizada a cooperação internacional para estabelecimento de fluxos conforme parâmetros regionais e internacionais, a partir do fortalecimento do compromisso estabelecido pelo Governo Brasileiro no Processo de Quito.

O documento também destaca que deve ser desenvolvida estrutura interfederativa e interinstitucional, que “coordene e articule ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”.

Participação social

Para ampliar o atendimento na fronteira, a DPU recomenda a inclusão de representação de parceiros estratégicos (organismos internacionais e entidades da sociedade civil) nos Subcomitês da Operação Acolhida e o fortalecimento da participação social (associações e entidades de defesa de migrantes e refugiados).

“A possibilidade de inclusão desses não somente proporcionaria um diálogo ativo entre expertises diversas, oferecendo voz aos que são invisibilizados, mas igualmente promoveria a interação, de forma equânime, com o sistema político-legal, o fortalecimento de redes que trocam conhecimento e estimulam a utilização efetiva e eficiente de recursos, e, primordialmente, conduziria à materialização do preceito democrático da Constituição de 1988 e dos direitos humanos universalmente reconhecidos”, aponta o relatório.

A instituição recomenda ainda que seja incluída a representação de três entidades da sociedade civil que atuam na promoção e proteção de direitos de migrantes e refugiados no Brasil, para cada um dos três Subcomitês da Operação Acolhida, totalizando nove representações, as quais podem se repetir ou se alternar.

“As entidades da sociedade civil da Operação Acolhida teriam direito a voz e voto. A representação de entidades da sociedade civil ocorreria após divulgação de Edital de Convocação para compor Subcomitê Federal. Os procedimentos administrativos empreendidos pelas entidades da sociedade civil para compor os Subcomitês atendariam às seguintes etapas: habilitação, resultado da habilitação, eleição e homologação. O mandato poderia ser de 1 ano”, explica o documento.

Por fim, deve ser incluída a representação da DPU nos Subcomitês da Operação Acolhida, em razão de seu mantado constitucional e atuação na Lei de Migração, com direito a voz, mas sem direito a voto, como ocorre no Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

Recursos

De acordo com o relatório, a DPU também recomenda o estabelecimento de mecanismos de repasse de recursos descentralizados, oriundos das pastas de justiça, desenvolvimento social, educação e saúde para a implementação de ações na localidade.

Além disso, o documento aponta que deve ser priorizada a política e orçamentária permanente para a fiscalização fronteiriça de Pacaraima (RR) para garantia do pleno funcionamento e fortalecimento do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), em cumprimento ao Decreto nº 8.903 de 16 de novembro de 2016.

“O aprimoramento dos atendimentos realizados pelos órgãos públicos brasileiros a migrantes requer o fortalecimento das esferas normativa, institucional e operacional com vistas a assegurar direitos, destacadamente de crianças e adolescentes migrantes e refugiados, separados, desacompanhados e/ou indocumentados, de indígenas, e de trabalhadores migrantes em situação de vulnerabilidade”, diz o texto.

População indígena migrante e refugiada

Com o foco específico na população indígena migrante e refugiada, a DPU recomenda que a Fundação Nacional do Índio (Funai) exerça seu dever, acompanhe, atue e atenda as demandas de todos os indígenas migrantes e refugiados.

Assim, considerando-se o atual número de indígenas venezuelanos que estão residindo no estado de Roraima, sugere-se:

• Atualizações nos sistemas de registro da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), do Ministério da Saúde, ações que visem verificar in loco ou atualizações periódicas dos registros, para que todos os indígenas possam acessar os serviços de saúde indígena, e que não haja impedimento decorrente de ausência ou erro no registro da secretaria;
• No âmbito da saúde indígena em área urbana, é fundamental o fornecimento do atendimento de saúde dentro dos parâmetros normativos da atenção especializada aos povos indígenas.

A instituição também destacou a necessidade de atualização da assistência técnica e financeira do Ministério da Educação (MEC), de acordo com a situação específica para o ensino dos indígenas migrantes e refugiados, com maior envolvimento de órgãos vinculados à Pasta como Inep e o FNDE. Também deve haver atuação direta do MEC no Plano de Ação para Atendimento Educacional às Crianças e Adolescentes Indígenas Imigrantes no Estado de Roraima”, decorrente da Ação Civil Pública.

Conheça a atuação da DPU no contexto da Operação Acolhida:

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União