Brasília – O dia 31 de março marcou um ano da criação do Observatório Nacional do Direito à Memória, à Verdade e à Justiça da Defensoria Pública da União (DPU). O grupo é responsável por promover um diálogo entre a sociedade civil e o poder público, para compreender as causas e consequências dos conflitos sociais que envolvem a reparação por violações de direitos humanos.

O defensor público federal e coordenador do Observatório, Bruno Arruda, destacou a importância do grupo. “O Observatório tem desempenhado um papel importante de aprimorar o diálogo com a sociedade civil sobre o direito à memória, verdade e justiça e enriquecer a discussão do Poder Judiciário a respeito da justiça de transição”, disse.

Ações

Ao longo de seu primeiro ano, o Observatório atuou em alguns casos diante do Supremo Tribunal Federal (STF), como as Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153 e nº 320, além da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7430. Essas ações refletem o compromisso da DPU em reforçar o regime democrático e seus valores fundamentais:

• ADPF nº 153: questiona a constitucionalidade da Lei de Anistia brasileira (Lei nº 6.683/79), pois concede anistia (perdão) aos crimes cometidos pelo Estado (policiais e militares) durante a ditadura militar. O Observatório defende uma reinterpretação da lei, excluindo sua aplicabilidade a tais crimes, em alinhamento com princípios constitucionais; 

• ADPF nº 320: o foco está no cumprimento da sentença da Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso Guerrilha do Araguaia, desafiando a aplicação da Lei de Anistia a graves violações de direitos humanos. A DPU defende a não aplicabilidade da lei para crimes continuados ou permanentes cometidos até 15 de agosto de 1979; 

• ADI nº 7430: critica a nomeação de um viaduto no Estado de São Paulo em que homenageia um repressor da ditadura, argumentando contra a revisão e negação dos horrores do passado autoritário.

Além das ações judiciais, o Observatório também promoveu atividades extrajudiciais significativas, como a formulação de requerimentos de Anistia Coletiva perante a Comissão de Anistia, em apoio a movimentos sociais afetados por atos autoritários. Destacam-se as iniciativas junto à Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ) e as Ligas Camponesas da Paraíba, visando a reparação e justiça às vítimas de violações de direitos humanos.

Para acionar o Observatório basta procurar uma unidade da DPU mais próxima ou por meio do email odmv@dpu.def.br.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União