Brasília – Para promover e garantir os direitos fundamentais na área prisional, a Defensoria Pública da União (DPU) participa, a partir desta segunda-feira (24), de um mutirão carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação é a primeira de um novo modelo nacional que será realizado de forma simultânea em todas as 27 unidades da federação e se chama “Mutirões Processuais nos Tribunais de Justiça do país”. A previsão é que sejam revisados mais de 100 mil processos entre julho e agosto de 2023, beneficiando pessoas privadas de liberdade em todo o Brasil.

A iniciativa pode ajudar a diminuir a lotação das prisões, ao garantir que a Justiça assegure a devida aplicação da lei nos processos que envolvem a restrição de liberdade, com foco no cumprimento de entendimentos já firmados nas cortes superiores. Além disso, o mutirão carcerário garante a efetividade da justiça criminal e ajuda a realizar um diagnóstico do sistema prisional.

Como será a ação

A articulação entre os diversos atores do sistema de justiça, como tribunais, ministérios públicos, defensorias e poder executivo é essencial para o sucesso da ação. Por isso, a participação da DPU no mutirão carcerário do CNJ é coordenada pela Secretaria de Atuação no Sistema Prisional e Conselhos Penitenciários (SASP), responsável por planejar, promover e coordenar, em conjunto com os órgãos de execução, ações em relação à tutela dos direitos da população em situação de privação de liberdade.

Conforme explica a defensora pública federal Letícia Sjoman Torrano, secretária de atuação no Sistema Prisional (SASP), o mutirão tem foco nos processos penais que já estão estabelecidos:  “a portaria do CNJ nº 170 de 2023, define que serão avaliados no mutirão os casos de prisões preventivas com duração maior do que um ano; prisão de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiências presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado, que é o caso das ‘mulas’”.

A defensora ressalta que “os processos que se incluem entre os elencados pela portaria, deverão ser analisados de ofício, ou seja, sem precisar de solicitação aos respectivos juízes de cada vara da Justiça”. Segundo Torrano, “a função da DPU no mutirão é muito mais dar subsídios para a atuação dos juízes de processos federais assistidos pela instituição, verificando e acompanhando a decisão sobre cada caso”.

Ela explica que a atuação da DPU vai acontecer em duas fases. “Na primeira, verificaremos se todos os nossos assistidos contemplados pela portaria estão na lista do mutirão obtida pela Justiça Federal a partir do sistema eletrônico do CNJ. Caso algum tenha fica de fora, vamos informar ao juiz que aquele assistido não está na lista e pedir para ser incluído. Numa segunda etapa, averiguaremos se esses processos foram de fato analisados e se as decisões foram corretas, pelo nosso entendimento, ou se merecem recurso”.

A secretária da SASP ainda destaca que “a DPU também está se organizando para que sejam analisados os processos de subseções em que a instituição não está presente. Nesses casos, vamos pegar a lista do mutirão e verificar se estão presentes os requisitos exigidos pela portaria do CNJ e, então, fazer o acompanhamento da análise de cada decisão”. “Se o familiar de um preso que esteja dentro dos requisitos do mutirão quiser, ele pode ir até uma unidade da DPU para se informar sobre a análise do processo pelo mutirão”, afirma.

Para Letícia Sjoman Torrano, “esses mutirões fazem com que os juízes olhem para os casos com uma maior atenção. Assim, podemos tirar do sistema carcerário pessoas que não deveriam estar presas, o que, de uma certa forma, causa um impacto, ainda que muito pequeno, dentro do próprio sistema”. “Além disso, a participação da DPU é de muita importância porque vamos conseguir contribuir com o mutirão tanto dando informações sobre os nossos assistidos, quanto chegando até as subseções em que não atuamos no dia a dia. Dessa maneira, podemos levar assistência, ainda que só nesse período, para pessoas que não conseguimos atender por não termos unidade da DPU onde elas moram”, conclui a defensora.

Além dos processos de revisão, o Conselho Nacional de Justiça vai fazer inspeções em unidades prisionais de todo o Brasil e a Defensoria já se colocou à disposição para que, caso seja necessário, possa acompanhar as visitas. Em vistorias realizadas desde o ano passado, o CNJ encontrou situações degradantes em presídios pelo país, como falta de comida, superlotação e transferência de unidade prisional sem aval da Justiça. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento de uma ação em que já reconheceu o chamado “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro e determinou que o poder público adote medidas para enfrentar o desarranjo estrutural dos presídios.

Mutirões

Segundo o CNJ, até hoje, os mutirões carcerários resultaram na análise de cerca de 400 mil processos com mais de 80 mil benefícios concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória, direito a trabalho externo, entre outros. Pelo menos 45 mil presos foram libertados por terem cumprido suas penas.

As ações começaram a ser realizadas em agosto de 2008 como forma de garantir e promover os direitos fundamentais na área prisional. Com o modelo difundido até 2014, juízes deslocavam-se a diferentes unidades da federação para analisar a situação processual das pessoas que cumpriam pena, além de inspecionar unidades carcerárias, com o objetivo de sanar irregularidades e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais.

Em 2019, uma atualização no modelo de mutirão foi promovida pelo Programa Justiça Presente, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A criação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) centralizou e unificou a execução penal em todo o país, integrando mais de 1,5 milhões de processos. Desse modo, o processo de revisão processual se tornou mais ágil e menos oneroso, permitindo, por exemplo, o levantamento prévio de processos de interesse que serão revisados.

Esse modelo de mutirão, que deve entrar de forma permanente no calendário do Poder Judiciário, também permite que juízes e defensores possam atuar sem a necessidade de deslocamento físico até os locais de atendimento. Os tribunais e o sistema de justiça de cada localidade ficam responsáveis por revisar seus próprios processos e em setembro, o CNJ deverá apresentar resultados consolidados.

*Com informações do CNJ

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União