Manaus – O sonho da casa própria está mais perto para famílias de baixa renda da capital amazonense. Em mais um passo em ação civil da Defensoria Pública da União (DPU) mais 100 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida, que deveriam ter sido concluídas em 2014, serão entregues para os proprietários em Manaus (AM) na próxima segunda-feira (14).

As entregas são resultado da atuação da Defensoria, que iniciou em 2016, no caso dos apartamentos do Condomínio Residencial Verona Premium. Em agosto de 2021, 150 apartamentos ficaram prontos. Agora, cerca de 94 unidades ainda precisam ser liberadas para os proprietários.

A ação civil pede a retomada das obras das unidades e o estabelecimento de pagamento de aluguel mensal em razão do atraso na entrega da obra, além do pagamento de danos morais e materiais aos mutuários. As construtoras paralisaram completamente as atividades no condomínio em outubro de 2014.

A obra do condomínio foi anunciada em 2011, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos operacionalizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) e prazo de conclusão em 23 meses, tendo início em 1º de agosto de 2011. Em 2013, o prazo para entrega da obra foi estendido por mais de 10 vezes.

A ação é acompanhada pelo Defensor Regional de Direitos Humanos (DRDH), desde a criação da função, em 2016. Entre os defensores que atuaram na ação estão Pedro Rennó, Lígia Rocha, Luís Felipe Cavalcante e Ronaldo de Almeida Neto. Desde a paralisação das obras em 2014, outros defensores públicos federais em conjunto com o Ministério Público Federal também atuaram judicial e extrajudicialmente nas negociações com a Caixa e a Seguradora do empreendimento.

Entenda o caso

Em 2016, a DPU ajuizou a ação civil pública. Em agosto de 2017, decisão da Justiça Federal no Amazonas condenou a Caixa a pagar aluguel social a cada um dos proprietários do empreendimento habitacional que ainda estavam sem acesso às suas unidades. O pagamento deveria ser no valor de 30% do salário mínimo com depósito até o dia 5 de cada mês, até a conclusão e entrega das unidades.

No final de 2019, em mais uma decisão proferida no curso da ação, foi determinado que a Caixa não cobrasse “juros de obra” de todos os mutuários do Residencial Verona Premium. Na oportunidade, estava sendo cobrada a taxa de mutuários que ainda não tinham recebido as chaves de imóveis em razão de atrasos na conclusão da obra. A decisão condicionou o pagamento dos juros à entrega das chaves de unidades já concluídas.

Em dezembro de 2019, após atuação conjunta do MPF e do DRDH Luís Felipe Cavalcante, as obras foram retomadas, em cumprimento a um acordo celebrado com a CEF, na sede da DPU no Amazonas, homologado posteriormente pela Justiça Federal.

Atuação da DPU

Em outro processo, a DPU presta assistência àqueles mutuários que já haviam recebido os imóveis para pleitear compensação mensal por danos morais, como forma de não deixar desamparados aqueles que, embora já tivessem recebido os imóveis, estavam sendo obrigados a viver em local com construção inacabada e diversos problemas estruturais, como deficiência de esgotamento sanitário. O pedido de reparação moral, até a entrega final dos imóveis, também foi feito quanto aos mutuários que não receberam os imóveis. O processo está em fase de recurso.

O levantamento de todos os mutuários que ainda não haviam sido contemplados, coleta de dados e acompanhamento do cumprimento das determinações judiciais junto aos mutuários foram realizadas desde 2018 pela servidora pública que secretaria o Defensor Regional de Direitos Humanos, Érika Ramos.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União