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DPU pede à CIDH que interceda em investigação de desaparecimento de presos em Roraima

Boa Vista – A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para que providências sejam tomadas a respeito do desaparecimento de sete presos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC) em Boa Vista, Roraima, no ano de 2017. O documento pede a continuidade e efetividade das investigações do crime, com acompanhamento pela Polícia Federal e possível envio do processo à Justiça Federal.

Foi em janeiro de 2017, durante um procedimento de contagem local de presos ocorrido após uma rebelião na PAMC, que a Promotoria de Execução Penal do Ministério Público Estadual constatou o desaparecimento de Renato Luan Fernandes Novaes Lima, Alan Batista Barbosa Rodrigues, Fernando Ribeiro de Oliveira, Handerson da Silva Gomes, Cleuto Braga de Oliveira, Moises Batista de Abreu e Lindomar Santos da Silva. Após isso, em maio do mesmo ano, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foi informado que os presos ainda estavam na penitenciária, mas que apenas foram mudados de alas.

Porém, em abril de 2017 foi noticiado em diversos veículos de comunicação locais que os sete haviam fugido da PAMC por um buraco feito na parede da cela onde se encontravam. Os familiares dos presos contestaram os noticiários, informando que os detentos teriam sido retirados da cela por policiais militares e agentes penitenciários e executados em represália pelo assassinato do agente penitenciário Alvino Mesquita Loureiro Filho, dos quais quatro dos desaparecidos eram suspeitos do crime. Outros presos, em anonimato, também narraram que os sete detentos sofreram atos de tortura prolongada antes de desaparecerem.

O relatório do inquérito foi finalizado apenas em 2022 pela Polícia Civil de Roraima, recomendando o arquivamento dada a “impossibilidade de identificação dos autores do crime”. O delegado Marcos Lázaro Ferreira Gomes, do Núcleo de Investigação de Pessoas Desaparecidas (NIPD) destacou diversas falhas graves ocorridas no curso das investigações, como a falta de comunicação da relatada fuga do presídio, a não preservação do local do crime e a atuação tímida da investigação na época, que não realizou a apreensão das imagens das câmeras da penitenciária, que foram apagadas, entre outros.

Para a DPU, a atuação das autoridades em Roraima é flagrante no descumprimento de diversos deveres impostos ao Brasil, não apenas pelo ordenamento jurídico do país, mas também pelas normas internacionais e a promoção dos direitos humanos. “O Estado brasileiro tem falhado no seu dever de dar uma resposta satisfatória à grave violação de direitos humanos ocorrida na Penitenciária Agrícola Monte Cristo”, apontou o defensor público federal Rafael Martins Liberato de Oliveira, autor da petição.

“A investigação dos fatos vem sendo marcada por uma sucessão de erros que explicam o motivo pelo qual, mesmo passados mais de cinco anos, ainda não foi possível identificar os possíveis autores do crime e nem localizar os ‘desaparecidos’ (ou seus corpos)”, completou Oliveira. A petição também estipula que a CIDH envie recomendação para que se fixe indenização por danos morais e materiais aos familiares das vítimas.

Recurso à PGR

Além do pedido feito a CIDH, a DPU também enviou ofício para que o caso seja encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que deve avaliar o deslocamento de competência da justiça estadual para a federal, em virtude das graves violações de direitos humanos e do possível descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto de São José da Costa Rica e a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.

DCC/GGS
Assessoria de Comunicação
Defensoria Pública da União