Caucaia – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington (EUA), acatou o pedido de medidas cautelares da Defensoria Pública da União (DPU) para garantia de direitos do Povo Indígena Tapeba de Caucaia, município da região metropolitana de Fortaleza, no estado do Ceará. A Resolução 28/2024, emitida em 9 de maio, requer que o Estado brasileiro adote medidas necessárias para proteção à vida e à integridade pessoal de membros desse povo.

Na ação, a Defensoria destaca a ocorrência de “episódios de violência e ameaças pelo crime organizado e pela polícia, assim como expulsões das suas aldeias em razão da falta de conclusão da demarcação e de proteção do seu território”. Os relatos apontam assassinatos, agressões, intimidações, destruição de bens e uso de armas de fogo nas comunidades Tapeba.

De acordo com a DPU, mais de 7 mil indígenas do povo Tapeba estão distribuídos em 20 aldeias no território localizado no que atualmente corresponde ao município de Caucaia, estado do Ceará. Desde a década de 1980, esse povo busca a demarcação do território, processo que permanece inconcluso. O perímetro da Terra Indigna já foi declarado na Portaria nº. 734/2017, do Ministério da Justiça.

A defensora federal Daniela Brauner, que atuou no caso no âmbito da Coordenação de Apoio à Atuação no Sistema Interamericano de Direitos Humanos – CSDH, explica que o pedido de medidas cautelares é uma renovação de pedidos feitos anteriormente, em razão da intensificação da violência na localidade. Ela destaca que a decisão é importante para dar visibilidade à forma como o Estado Brasileiro tem tratado o direito do povo indígena Tapeba, sobretudo no que diz respeito à demora do processo de demarcação.

Já o defensor regional de Direitos Humanos no Ceará, Edilson Santana ressalta que, além dos pedidos de medidas cautelares, a atuação da DPU envolveu mais de 10 ações judiciais, pedidos no Supremo Tribunal Federal (STF) e um intenso trabalho de assistência jurídica extrajudicial no âmbito da comissão de conflitos fundiários.

“ A decisão é importante também para reafirmar a importância da assistência jurídica gratuita e seus reflexos no âmbito dos sistema internacionais, já que é o primeiro caso com medidas deferidas tendo a DPU como peticionária”, destacou.

A defensora pública federal Lídia Nóbrega, que também atua no Estado, destaca que a decisão trata-se de uma atuação estratégica da DPU no Ceará, que acompanha as demandas do povo Tapeba, tanto na defesa judicial como administrativa, há aproximadamente uma década.

“A concessão das medidas cautelares pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma importante vitória do Povo Indígena Tapeba na luta pela garantia da demarcação de seu território, para usufruto com segurança física e jurídica, em um contexto de escalada de violência contra suas lideranças e de novas ameaças de despejo judicial por ações individuais de particulares”, afirmou.

Decisão

À CIDH, o Estado brasileiro relatou que, desde 2016, acompanha sete lideranças do Povo Indígena Tapeba de Caucaia no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Ceará (PPDDH/CE). Informou ainda que há investigações em andamento, incluindo uma sobre a expulsão de 23 famílias indígenas da aldeia Sobradinho por facções criminosas em março de 2023. Também são apuradas situações de ameaças às comunidades Tapeba e invasão e venda de terras.

A Comissão, no entanto, observou que essas situações de risco permanecem ao longo do tempo, apesar das investigações iniciadas e da inclusão de lideranças ameaçadas no programa de proteção. A CIDH alertou ainda para a gravidade da falta de informação do Estado brasileiro sobre as medidas de proteção realizadas nas aldeias; as respostas efetivas sobre o suposto envolvimento policial em alguns dos eventos de risco; e as medidas especificamente destinadas a enfrentar os grupos criminosos presentes na área.

Medidas cautelares

Em relação ao povo indígena Tapeba de Caucaia, a CIDH solicitou que o Brasil:

· Adote as medidas necessárias e culturalmente adequadas para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros do Povo Indígena Tapeba de Caucaia, inclusive de atos perpetrados por terceiros. Tais medidas devem permitir que as lideranças do Povo Indígena Tapeba possam seguir desempenhando seus trabalhos de defesa dos direitos humanos, assim como garantir que as pessoas beneficiárias possam retornar a suas aldeias sem serem objeto de ameaças, perseguições ou atos de violência;

· Coordene as medidas a serem implementadas com as pessoas beneficiárias e seus representantes;

· Informe sobre as ações adotadas para a investigação dos fatos que motivaram a presente medida cautelar e, assim, evitar sua repetição.

CIDH

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão independente da Organização dos Estados Americanos (OEA). O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é composto por dois órgãos principais e autônomos: Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A Comissão é composta por sete juristas eleitos por mérito e títulos pessoais, e não como representantes de nenhum governo, mas que representam os países membros da OEA.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União