Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou ao Ministério do Trabalho e Emprego informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para dar ampla publicidade aos beneficiários do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PIS/PASEP) migrados para a conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quanto à necessidade de saque dos referidos valores até 1º de junho de 2025.

Hoje, estima-se que R$ 23,7 bilhões estejam parados porque as pessoas não sabem que têm direito ao saque. Se o levantamento desses valores não for feito pelos beneficiários e herdeiros até a data limite, o dinheiro será considerado “abandonado” e passará a ser de propriedade da União.

O procedimento foi instaurado após a reclamação de um cidadão, por mensagem enviada no canal Fale Conosco do portal da DPU, depois que a Medida Provisória nº 946/2020 determinou a extinção do Fundo PIS/PASEP e a transferência de seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), limitando pessoas beneficiadas ao saque.

Dada à escassa divulgação das alterações, a DPU enviou ofícios à Presidência da Caixa Econômica Federal (CEF), requerendo medidas administrativas que divulgassem os direitos dos correntistas. Em resposta, a CEF informou que realizou ações de comunicação por meio de publicações nas redes sociais e veículos de imprensa, além de release no portal Caixa Notícias.

No entanto, o documento assinado pelo defensor nacional de direitos humanos (DNDH), André Porciúncula, ressalta que nem todos os beneficiários possuem acesso aos meios utilizados nas ações de publicidade da Caixa e que boa parte dessas pessoas tem pouco acesso aos meios tecnológicos (excluídos digitais).

Segundo o defensor, como a Emenda Constitucional nº 136/2022, fruto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição nº 32/2022, prevê que os valores contidos e não sacados das contas PIS/PASEP sejam incorporados à receita primária da União a partir de 1º de junho de 2025. “A ausência de ampla divulgação do direito ao saque configura grave ameaça ao perdimento de caros valores a trabalhadores e trabalhadoras”, esclarece.

Por isso, a DPU cobra do Ministério do Trabalho e Emprego medidas para dar ampla publicidade ao direito de saque e para cientificar os trabalhadores e trabalhadoras beneficiados que, se o valor não for levantado até o prazo definido, ele será perdido em favor da União. No documento, o DNDH também propõe a realização de reunião virtual para tratar do tema como instrumento de construção coletiva de soluções para a demanda.

Saque do PIS/PASEP

Os profissionais que trabalharam com carteira assinada na iniciativa privada ou atuaram como servidores públicos entre 1971 e 1988 podem sacar o dinheiro remanescente das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Na hipótese de morte do titular de Cotas do PIS/PASEP, o saldo da conta fica disponível para os seus dependentes ou sucessores previstos na lei civil.

Desde a Lei n° 13.932/2019, a Caixa liberou o saque integral do valor de cotas para todos os titulares de conta individual do PIS/PASEP que ainda têm saldo disponível. Com a Medida Provisória nº 946/2020, o fundo PIS/PASEP foi extinto e seu patrimônio foi migrado para o FGTS, mas mantidas as contas individuais e a sua livre movimentação a qualquer tempo, até 1º de junho de 2025. Pela Emenda Constitucional nº 136/2022, caso não seja feito o levantamento do valor disponível até esta data, o saldo passará a ser de propriedade da União.

Para consultar o saldo da conta do FGTS originada pela migração do PIS/PASEP, o cidadão pode acessar o aplicativo do FGTS; ver o saldo nas agências da Caixa ou utilizar o internet banking da CEF. Em caso de dúvida, a Caixa está à disposição para esclarecimentos. Basta o trabalhador acessar o aplicativo FGTS ou ligar para os telefones 4004-0104 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-104-0104 (demais regiões).

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Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União