Rio de janeiro – No dia 30 de outubro, o defensor regional de direitos humanos no Rio de Janeiro (DRDH/RJ), Thales Arcoverde Treiger, participou de visita técnica da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) às comunidades da praia dos Gaegos e Rádio Sonda – localizadas na Ilha do Governador (RJ) – cuja posse é questionada em ação judicial de interesse coletivo.

Os 17 imóveis da praia dos Gaegos e Rádio Sonda estão localizados em área administrada pelo Terceiro Comando Aéreo Regional da Aeronáutica. A comunidade Rádio Sonda abriga cerca de 70 famílias de ex-militares e ex-servidores civis, que vivem próximos à Vila Militar. As duas comunidades estabeleceram moradia no local antes da chegada da Aeronáutica e da construção da Vila Militar.

As diversas ações em curso – ajuizadas há pelo menos 25 anos, entre 1998 e 1999 – foram suspensas e admitidas como incidente pelo colegiado da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF-2. As ações incidentes veiculam a discussão de questões de direito que se repetem em vários processos ou que tenham grande repercussão social, cuja decisão se torna obrigatória, devendo ser reproduzida em todos os demais casos que discutem o mesmo tema.

O colegiado atua para resolver o conflito de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução nº 510, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano. De acordo com a resolução CNJ nº510/2023, dentre outras atribuições, cabe à Comissão de Soluções Fundiárias estabelecer protocolos para o tratamento das ações judiciais que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis urbanos e rurais de moradia coletiva ou usados como área produtiva de populações vulneráveis.

Desde novembro de 2022, a Comissão de Soluções Fundiárias atua mediando disputas judiciais de interesse coletivo e prestando apoio operacional aos juízes e desembargadores federais relatores de ações recebidas como incidentes. Seu propósito é prevenir confrontos e reduzir os impactos sociais no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo em propriedades urbanas e rurais de moradia coletiva, ou usados como área produtiva de populações vulneráveis.

Segundo o defensor Thales Arcoverde Treiger, as visitas têm como objetivo buscar um esforço conjunto das instituições públicas, com a participação ativa das famílias ocupantes dos imóveis, para uma solução consensual e definitiva para o conflito. De uma agenda de oito visitas iniciadas no mês de outubro, esta foi a sexta inspeção já realizada pela comissão em áreas de conflito no estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Durante a visita, o presidente da comissão de Soluções Fundiárias do TRF-2, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, conduziu reunião com a presença de membros de diversas instituições, entre elas a Defensoria Pública da União (DPU) e representantes da ocupação, da Aeronáutica e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ).

Estiveram presentes, ainda, os juízes federais André Luiz Martins da Silva e Alexandre Arruda; a porta-voz dos moradores, Edvalma Souza da Cunha; o coronel intendente Maurício Cunha Massa, prefeito de Aeronáutica do Galeão (Ilha do Governador); o diretor de Regularização Fundiária do ITERJ, Luiz Claudio Vieira; o procurador da República Júlio José Araújo Junior; o procurador-regional da União na 2ª Região, Cláudio José Silva; a procuradora-regional da União, Fabiana Silva da Rocha; o gerente de atendimento comunitário do ITERJ, Walter Elysio Borges Tavares; e a advogada da Pastoral das Favelas, Eliana Oliveira.

*A atuação da DPU descrita nesta matéria está baseada nos seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU):

11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis

16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes

GMFB/GGS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União