Macapá – Em Macapá e Santana, municípios do Amapá, famílias vivem em condições degradantes nas chamadas áreas de ressaca. Os moradores convivem diariamente com um verdadeiro esgoto a céu aberto, no meio do lixo, em locais insalubres e perigosos. A Defensoria Pública da União (DPU), em ação civil pública, pede à Justiça a determinação de uma série de medidas urgentes voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população das localidades.

Entre as medidas propostas está o reassentamento prioritário das famílias em situação de vulnerabilidade que residem em condições degradantes em áreas de ressacas nos municípios. Esses moradores devem ser realocados em lotes urbanos com infraestrutura básica de energia, água, esgoto e pavimentação de vias, como unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de qualquer outro programa habitacional que venha a ser criado em nível federal, estadual e municipal, conforme seja do interesse das famílias interessadas.

Entenda o que são áreas de ressaca – Ressaca é um termo regional do Amapá utilizado para designar uma área alagadiça que serve como reservatório natural de água. As ressacas, como locais úmidos cobertos por vegetação adaptada à inundação, se caracterizam como áreas de preservação permanente (Lei Federal 12.651, de 2012), pois possuem relevante função termorreguladora do clima de municípios como Macapá e Santana.

“Os números da exclusão social só aumentaram nos últimos anos, com cada vez mais pessoas vivendo sobre ressacas em Macapá e Santana devido à ausência de políticas habitacionais inclusivas, o que é uma situação vergonhosa, sobretudo para a classe política”, afirma o defensor regional de Direitos Humanos no Amapá (DRDH/AP), Anginaldo Oliveira Vieira, na peça ajuizada na Justiça Federal.

Outras medidas

A ação da DPU também aponta a necessidade de que sejam recuperadas as áreas de ressacas degradadas em Macapá e Santana, com a demolição das passarelas de concreto construídas com dinheiro público federal e com a retirada de pontes de madeira, edificações e todo o entulho nelas depositados ao longo dos anos.

“Recursos federais estão sendo desperdiçados com a construção de passarelas de concreto que favorecem a permanência e até a ampliação do número de moradias irregulares sobre as ressacas, comprometendo a sustentabilidade ambiental das cidades de Macapá e Santana, e expondo os seus habitantes uma condição de vida degradante”, afirma o defensor.

O DRDH/AP destaca que, de 2012 a 2019, pouquíssimas medidas de saneamento foram implementadas nas áreas de ressacas; ao que tudo indica, por falta de recursos próprios dos municípios demandados. “E o que se viu em Macapá, a partir de 2017, foi a construção de inúmeras passarelas de concreto com recursos de emendas parlamentares, estimulando a continuidade do estado de coisas inconstitucional nas áreas de ressacas das cidades, onde as pessoas pobres são obrigadas a sobreviverem sobre o lixo e a podridão”, explica.

A DPU pede, ainda, a determinação de realização de obras de drenagem pluvial nas áreas de ressacas antropizadas, para evitar alagamentos e danos à população local, e a paralisação das construções de passarelas de concreto em ressacas ou de obras que degradem áreas de preservação permanente no Estado do Amapá.

“Os números da exclusão social só aumentaram nos últimos anos, com cada vez mais pessoas vivendo sobre ressacas em Macapá e Santana devido à ausência de políticas habitacionais inclusivas, o que é uma situação vergonhosa, sobretudo para a classe política. A política pública em relação às áreas de ressacas não deve priorizar a construção de pontes de concreto, que facilitam a expansão das ocupações irregulares e prejudicam os próprios moradores, e sim garantir o direito das famílias de acesso à terra urbana para que possam viver com o mínimo de dignidade”, diz Anginaldo Oliveira Vieira.

Ele destaca que, para a situação mude, as Prefeituras de Macapá e Santana devem melhorar as condições de acesso da população às suas casas, porém, executando reformas nas pontes de madeira que são mais fáceis de remover e causam menores impactos ambientais nessas áreas que devem ser recuperadas e protegidas para o bem de todos.

Consequências para a população

“Os esgotos a céu aberto em que se transformaram as áreas de ressacas colaboram na proliferação de inúmeras doenças que afligem a população pobre de Macapá e Santana que reside nesses locais, o que é potencializado pelo acúmulo de água parada, do lixo e da poluição do ar que as pessoas respiram”, ressalta o defensor em parte da peça.

DRDH/AP ainda aponta que a evaporação da água existente embaixo das casas provoca um efeito sauna, tornando esses ambientes ainda mais quentes e inóspitos pelos problemas respiratórios causados, sobretudo, em crianças e idosos, responsáveis por cerca de 20% das internações no hospital de pronto socorro da cidade de Macapá.

Os perigos da falta de estrutura adequada foram trágicos para crianças que morreram afogadas nas áreas. “A população carente que habita na precariedade das ressacas de Macapá e Santana está sofrendo, e o Poder Público não toma providências eficazes para reassentá-la em chão firme e evitar as mortes de bebês por afogamento em águas de esgoto”, diz.

A ação de DPU pede que os entes públicos paguem indenização por danos morais no valor R$ 100 mil reais aos familiares das crianças que morreram afogadas em áreas de ressacas no Estado no Amapá nos últimos cinco anos.

Quem deve dar respostas à população?

A ação da DPU propõe medidas que envolvem respostas da União, do Estado do Macapá e das prefeituras de Macapá e Santana. Além disso, são chamados a pagar pelos problemas os senadores da República e deputados federais, responsáveis pela proposição de recursos federais por meio de emendas parlamentares para iniciativas e serviços públicos para a população.

A ação pede a condenação da União para o repasse aos municípios de Macapá e Santana, na proporção da respectiva população, o valor de R$ 300 milhões dos recursos do orçamento da União de 2023, que foram incluídos no montante das despesas discricionárias da União e que totalizam 9,8 bilhões de reais, após a decisão do STF na ADPF 854.

Já para os congressistas, devem fazer, obrigatoriamente, a apresentação de emendas parlamentares individuais e de bancada, em fração não inferior a 25% dos valores que podem indicar de despesas no orçamento da União dos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 para que os municípios possam promover as ações contínuas de reassentamento da população residente nas ressacas e na recuperação dessas áreas de preservação ambiental, e executarem as obras de drenagem de águas pluviais nas áreas de ressacas antropizadas.

Confira a ACP completa aqui.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União