Dourados – A Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) moveram ação civil pública que visa obrigar o município de Dourados (MS) a assegurar a reserva de 20% e 3% das vagas ofertadas nos concursos públicos às pessoas negras e indígenas, conforme os fundamentos do sistema de cotas raciais. A prefeitura tem ignorado a aplicação de cotas em seus concursos públicos, lançando editais que prejudicam as minorias.

Em julho de 2022 a prefeitura e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) lançaram o Edital nº 01, abrindo 57 vagas para diversos cargos e formação de cadastro de reserva para o quadro permanente de servidores públicos municipais. Apesar da reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência, foram ignoradas as reservas de vagas para pessoas negras e indígenas.

O MPF, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (DPE/MS) enviaram recomendação ao município. Em resposta, a prefeitura alegou que não há lei municipal que preveja a reserva de vagas, ignorando o que está previsto na Lei Federal nº 12990/2014 e na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância da Organização dos Estados Americanos (OEA), que o Brasil é signatário.

Para a defensora pública federal Natália Von Rondow, coordenadora do Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais da DPU, e o procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida, que assinam o documento, o descumprimento da prefeitura de normas internacionais vigentes no Brasil é mais um capítulo do racismo estrutural que atinge nosso país. “A omissão da prefeitura frustra a reparação histórica pretendida pela política estatal justamente em um momento em que as pessoas negras e indígenas vislumbram o mínimo reconhecimento pelo Poder Público das desigualdades raciais e da necessidade de combatê-las”.

Para o combate à desigualdade racial, as ações afirmativas são essenciais e é dever do poder público assegurar seu cumprimento. “As referidas medidas surgem a partir do reconhecimento de que não basta que o Estado assuma uma postura neutra para a diminuição e erradicação das desigualdades, mas que passe a agir positivamente, a fim de garantir igualdade de oportunidades e eliminar as barreiras socialmente invisíveis”.

Na ação, a DPU e o MPF pedem a imediata reserva de vagas a pessoas negras e indígenas no concurso aberto, além de que a prefeitura de Dourados realize a correta aplicação de cotas para pessoas negras e indígenas em futuros concursos públicos a serem abertos no município. Os órgãos também pedem a condenação do município ao pagamento de danos morais coletivos pela omissão na aplicação correta das cotas raciais, para que sejam revertidos a comunidades indígenas da região.

GT Políticas Etnorraciais

O Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais é responsável pela defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos da população negra; fomenta a efetivação da igualdade de oportunidades e o enfrentamento do preconceito, da discriminação e demais formas de intolerância étnica; monitora casos sensíveis relacionados ao enfrentamento do preconceito contra a população negra, podendo realizar os encaminhamentos e recomendações que entender cabíveis; e fomenta a criação e adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

DCC/GGS
Assessoria de Comunicação
Defensoria Pública da União