Brasília - A Defensoria Pública da União (DPU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) assinaram nesta segunda-feira (13) acordo para a reestruturação das atividades do Cadastro Único. A atualização da ferramenta vai permitir que o cidadão, com os requisitos preenchidos para determinado programa mas que não está tendo seu direito garantido, possa receber o benefício.
O acordo é resultado de ação da DPU sobre os problemas que a base de dados passou no recadastramento durante a pandemia da Covid-19. A instituição apontou o aumento do número de cadastros com divergência de renda, a desestruturação da rede de atendimento às famílias e a falta de articulação federativa e de orientação aos municípios e à sociedade.
O defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Junior, destacou a importância do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no acesso a benefícios do Governo Federal e a necessidade de a DPU defender a interrupção do prazo para o recadastramento.
“Exemplifico aqui o Benefício de Prestação Continuada, tarifa social de energia elétrica, dentre outros que dependem do Cadastro Único. […] O momento de hoje é um marco na busca de soluções extrajudiciais para garantia do acesso à justiça, preservação e proteção de direitos fundamentais”, afirma.
Entre os compromissos definidos no acordo estão o aporte de quase R$ 200 milhões para a estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social e a retomada do diálogo com Municípios, Estados e Distrito Federal. A medida vai possibilitar a busca ativa pelas pessoas que têm direito aos benefícios sociais. Nessa ação, o olhar será especial nos grupos de população em reconhecido grau de extrema vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, povos indígenas e crianças submetidas ao trabalho.
Serão capacitados 12 mil agentes nas 12 unidades do SUAS no país para aprimorar o atendimento da assistência social e realizada campanha de utilidade pública em rádio e TV, em linguagem de fácil compreensão para o público de baixa renda, esclarecendo as regras e conceitos do Cadastro Único.
A retomada acontecerá já em março de 2023, com a realização dos encontros de formação e diálogo com os coordenadores estaduais do Cadastro Único.
O acordo contou com as assinaturas dos defensores públicos federais Thales Treiger e Renan Sotto Mayor; do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; e do ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias.
O defensor Thales Treiger participou das negociações referentes à retomada do cadastro e explica que a quantidade de pessoas que precisaram realizar o recadastramento era enorme, o que dificultou muito o serviço.
“Por causa do volume grande de pessoas, seria inviável que os Centros Referência de Assistência Social dos municípios fizessem esse acolhimento. Então, a DPU propôs que houvesse um plano que desse suporte para municípios atenderem essa grande demanda antes de fazer o bloqueio dos pagamentos dos benefícios. Também pedimos que esses bloqueios fossem suspensos”, destaca.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, reconheceu a importância da atuação da DPU no processo. “A Defensoria Pública da União tem essa sensibilidade e a missão de garantir direitos, garantir proteção, assegurar aquilo para quem mais precisa. Então, esse gesto acelera o atendimento para quem mais precisa.”
O advogado-geral da União, Jorge Messias, pondera que o acordo foi possível devido ao diálogo. “Nós não estamos tratando só de sistema, cadastro, processo e ato administrativo. Nós estamos falando de vidas, de pessoas que precisam muito do amparo do Estado. O efeito do que estamos fazendo é muito grande. E essa capacidade de entendimento, a busca do diálogo é uma marca do nosso presidente e ela perpassa toda a gestão do nosso governo”, disse.
*Com informações do MDS
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União