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DPU atua para garantir direitos previdenciários a indígenas venezuelanos em Roraima

Boa Vista – No final de novembro de 2022, a Defensoria Pública da União (DPU) em Roraima ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para garantir que a Fundação Nacional do Índio (Funai) conceda Certidão de Exercício de Atividade Rural (CEAR) em favor dos indígenas venezuelanos residentes em Boa Vista.

A certidão é necessária para garantia dos direitos previdenciários dessa população indígena, que trabalha há anos na atividade rural no Estado, porém a autarquia federal vinha negando a documentação sob a alegação de que não podia concedê-la por não serem brasileiros.

Antes de protocolar a ação, a DPU, por meio do então defensor regional de Direitos Humanos (DRDH) de Roraima, Rafael Oliveira, tentou garantir a documentação administrativamente com a Funai, por meio da Coordenadora Técnica Local de Pacaraima, para que, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Pacaraima (SEMAS), realizasse sessões informativas, bem como mutirões nas comunidades, tratando dos benefícios sociais, a fim de que fossem verificados os requisitos para emissão da CEAR.

Na ação, o defensor aponta que, “além de a inércia da Funai revelar um descompromisso com sua particular atribuição, representa também uma limitação na defesa e proteção dos direitos dos povos indígenas, visto que, sem a CEAR, afasta-se a possibilidade de acesso à política previdenciária, no que diz respeito à percepção de benefícios previdenciários”.

“Suprime o acesso ao mínimo existencial. Por fim, vale frisar que um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro é a promoção do bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, bem como reduzir as desigualdades sociais”, destacou.

Ele também assinala que, “à luz da Lei Maior, bem como do Estatuto do índio e, sobretudo, dos direitos humanos e fundamentais assegurados às populações indígenas independentemente de sua origem ou nacionalidade, é certo que os indígenas venezuelanos residentes no Brasil possuem pleno direito aos benefícios previdenciários/assistenciais concedidos pelo Estado brasileiro, quando preenchidos os requisitos legais”.

ABR/ACAG
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União